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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 123/2022, conhecida como a “PEC das Bondades”, que criou e ampliou benefícios sociais durante o período eleitoral de 2022.
O que diz a decisão
- Violação eleitoral: O plenário entendeu que a criação dos auxílios burlou a regra da anterioridade eleitoral e feriu a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
- Contexto de 2022: A norma usou um estado de emergência — justificado pela alta nos preços dos combustíveis — para liberar R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos.
- Efeitos práticos: A decisão teve efeito apenas para o futuro (ex nunc). Os valores pagos e recebidos de boa-fé pela população em 2022 não foram devolvidos ou cancelados.
Benefícios envolvidos na época
- Aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600.
- Ampliação do Vale-Gás.
- Criação de auxílios financeiros para taxistas e caminhoneiros.
Entendimento do Tribunal
- Voto vencedor: Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que alertou que permitir esse tipo de manobra em ano de eleição daria “carta branca” para futuros governos repetirem a estratégia. Fontes: Chatgpt e https://conjur.com.br/2024-ago-01/emenda-que-aumentou-beneficios-sociais-em-2022-e-inconstitucional-decide-stf/
