Os estudantes da rede pública de ensino agora terão maiores chances de ingressar nos cursos de graduação ofertados pela Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI).

 Isso porque com a aprovação do Projeto de Lei n° 5949/2019, na sessão ordinária desta segunda-feira (16), ficou instituída a reserva de 70% (setenta por cento) das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolar particulares mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento). (Continua).

 Os critérios para preenchimento das vagas ofertadas em cada processo seletivo estão especificados no Projeto de Lei e levam ainda em consideração a renda familiar per capta.  As vagas de ampla concorrência terão como único critério o de maior nota obtida no processo de seleção da instituição. (Continua).

 Benefícios para os servidores públicos municipais

Reajuste salarial

A partir de 1° de janeiro de 2020 os servidores públicos de Linhares passam a conta com um reajuste salarial de 3,5% (três e meio por cento). A revisão é válida para os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Administração Direta e Indireta que sejam vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares (IPASLI). Isso inclui servidores da Fundação FACELI, do Serviços Autônimo de Água e Esgoto do Município de Linhares (SAAE) e da Câmara Municipal de Linhares. O benefício foi concedido mediante aprovação do Projeto de Lei n° 5831/2019. (Continua).

 Reajuste do Ticket Alimentação

Os servidores ativos da Administração Direta e Indireta vinculados ao IPASLI e à Fundação FACELI também obtiveram o reajuste do valor mensal do ticket alimentação, que agora será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), válido a partir do mês de janeiro de 2020. (Continua).

 Os servidores do Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) também obtiveram o reajuste no percentual de 3,5% (três e meio por cento) e passam a receber o benefício no valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) a partir de janeiro.

Abono

Um valor adicional de R$ 1.000,00 (mil reais) será acrescido no valor do ticket alimentação do mês de dezembro de 2019 para todos os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados ao IPASLI, à Fundação FACELI e ao Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAEE).

Os servidores inativos e pensionistas também terão direito ao benefício, sendo este incorporado aos proventos e pensões a ser pago em uma única parcela na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019.

Mais projetos aprovados

Poder Legislativo (vereador Tarcísio Silva) – Projeto de Lei nº 1867/2019 – Dispõe sobre a implantação a tecnologias do botão de pânico nas unidades de saúde pública e nas unidades de ensino do município de Linhares, e dá outras providências.

Poder Legislativo (vereador Rogérinho do Gás) – Projeto de Lei nº 003269/2019 – Determina a fixação de placa em braile para identificação de banheiros públicos ou de uso público no município de Linhares.

Poder Legislativo (vereador Rogérinho do Gás) – Projeto de lei nº 003782/2019 – Institui no calendário oficial do município de Linhares o dia do cuidador de idosos, e dá outras providências.

Poder Legislativo (vereador Tarcísio Silva) – Projeto de Lei nº 4582/2019 – Institui que seja entregue um certificado ao servidor público municipal ao se aposentar em homenagem por serviços prestados ao município de Linhares, e dá outras providências.

Poder Legislativo (vereador Joel Celestrini) – Projeto de Lei nº 5437/2019 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no município de Linhares, e dá outras providências.

Poder Executivo – Projeto de Lei nº 005826/2019 – Dispõe sobre autorização de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.

Poder Executivo – Projeto de lei nº 005827/2019 – Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.

Poder executivo – Projeto de lei nº 005828/2019 – Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.

Poder Executivo – Projeto de lei nº 005853/2019 – Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Poder Executivo – Projeto de lei nº 005947/2019 – Dispõe autorização do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.