Maioria seguiu parecer da Procuradoria de que esse tipo de denúncia só cabe a partido de representatividade na Casa ou à Mesa Diretora. 

 Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Linhares votaram o requerimento nº 671/2021 que encaminha denúncia/representação contra o vereador Valdir Maciel (Podemos – foto de capa). O requerimento tem como objeto o pedido de abertura de Comissão Processante contra o vereador por decoro parlamentar.

A maioria dos parlamentares acatou o parecer contrário da Procuradoria da Casa ao recebimento da proposição. A Procuradoria entendeu que esse tipo de denúncia só cabe a partido de representatividade na Casa ou à Mesa Diretora.

Já os parlamentares Alysson Reis (DC), Antonio Cesar (PV) e Juarez Donatelli (PV) votaram a favor do recebimento da denúncia e possível abertura da comissão para investigar o caso. (Continua).

“O parecer da Procuradoria-Geral expôs os entendimentos divergentes dos tribunas sobre a aplicação ao Decreto nº 201/67, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do município, opinando em respeito à Lei Orgânica, que determina que a provocação do processo se dá mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa”, explicou o procurador-geral Márcio Pádua.

Integrantes da galeria pediram votação nominal. Mas, seguindo o Regimento Interno da CML para esse tipo de requerimento, a votação ocorreu por maioria simples.

Assista ao destaque da Sessão aqui.

Projeto arquivado

O Projeto de Lei nº 435/2021 de autoria do vereador Antonio Cesar (PV), foi arquivado, a pedido do próprio parlamentar, que considerou o parecer contrário da Comissão de Finanças. O PL acrescenta parágrafo 4º à lei nº 3888/2019 que dispõe sobre a estrutura de pessoal de gabinete de apoio às atividades de representação político-parlamentar da Câmara Municipal de Linhares.

Projetos lidos

PL nº 638/2021 – Fabrício Lopes (MDB) – Dispõe sobre a instalação de abrigos públicos e banheiros químicos nos pontos de táxi, no município de Linhares.

PL nº 648/2021 – Fabrício Lopes (MDB) – Dispõe sobre a instalação de senhas com chamada em painel eletrônico no atendimento aos usuários direto da estrutura da secretaria de Saúde de Linhares.

PL nº 647/2021 – Fabrício Lopes (MDB) – Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.

PL nº 639/2021 – Fabrício Lopes (MDB) – Dispõe em tornar público as listas de espera aos inscritos, credenciados e classificados do programa federal “Minha casa, minha vida” em Linhares.

PL nº 652/2021 – Egmar, o Guigui (PSC) – Dispõe sobre a instalação de brinquedos públicos adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiência física nos parques recreativos infantis.

PL nº 675 – Therezinha Vergna (Rede) – Dispõe sobre a criação do “banco de medicamentos” do município de Linhares.

PL nº 782/2021 – Antonio Cesar (PV) – Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas nos imóveis alugados pela administração pública municipal, em que conste as principais informações dos respectivos contratos de aluguel.

Requerimentos aprovados

Nº 694/2021 – Therezinha Vergna (Rede) – requer que a tribuna da Câmara de Vereadores seja utilizada pela delegada Drª Silvana Paula Soeiro de Castro, no dia 08 de março de 2021 (Dia Internacional da Mulher).

Nº 792/2021 – Therezinha Vergna (Rede) – Moção de pesar pelo falecimento do pequeno Luiz Henrique Moraes da Silva Campi, ocorrido no dia 17/02/2021.

Nº 677/2021 – Vicentini (Rede) – Moção de pesar à família de César Mendes Tury.

Nº 788/2021 – Antonio Cesar (PV) – Moção de pesar pelo falecimento do senhor Gildo Zanetti Junior, ocorrido no dia 11/02/2021. Fotos: Divulgação.