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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi formalizada na quinta-feira (17) e começa a produzir efeitos na folha de outubro.
A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona se há previsão orçamentária suficiente para bancar o aumento. O pedido ainda será analisado pelo TCU.
Segundo Furtado, o decreto não apresenta estimativa do impacto financeiro, não especifica a fonte de custeio nem demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele pede que o tribunal apure possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A representação também questiona o uso de decreto presidencial para elevar os valores. Na avaliação do subprocurador, o Executivo teria criado novas obrigações financeiras sem previsão legal específica.
Furtado solicitou ainda que Lula e os ministros responsáveis pela medida sejam chamados a apresentar, em até 15 dias, informações sobre a dotação disponível e o impacto esperado. O pedido inclui manifestação da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a existência de recursos para custear a mudança.
O subprocurador pede uma decisão cautelar para impedir o início dos pagamentos reajustados enquanto o TCU analisa o caso. Ele argumenta que valores já transferidos aos beneficiários seriam de difícil recuperação caso o tribunal conclua posteriormente pela existência de irregularidades.
A proximidade das eleições também aparece na representação. O decreto foi editado a 17 dias do primeiro turno, e Furtado afirma haver risco de uso político-eleitoral da ampliação do benefício. A avaliação é do subprocurador e ainda não foi julgada pelo TCU.
Governo diz ter espaço no Orçamento
O decreto elevou o piso do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691 e corrigiu os demais valores do programa pela inflação acumulada entre março de 2023 e agosto de 2026, medida pelo INPC. A atualização passa a valer na folha de outubro.
O governo estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de cerca de R$ 22,7 bilhões em 2027. Segundo o Ministério do Planejamento, parte do custo deste ano será coberta por uma revisão para baixo em outras despesas, principalmente benefícios previdenciários.
Em decisão, Gilmar Mendes diz que reajuste do Bolsa Família feito por Lula não fere regras eleitorais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o decreto que reajusta o valor do benefício do Bolsa Família não fere as regras eleitorais. O ministro afirma, na decisão desta sexta-feira (18), que o aumento concedido é apenas “atualização dos valores” pelo critério de correção monetária.
“A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos. […] Além disso, a medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, escreveu Gilmar Mendes.
“Com efeito, ressalto que o critério adotado para a atualização foi a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, apurada em 15,04%, de modo que representa mero mecanismo de recomposição da inflação acumulada, e não aumento real”, continuou o ministro.
GOLMAR EM 2022 quando o presidente era Bolsonaro:
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 123/2022, conhecida como a “PEC das Bondades”, que criou e ampliou benefícios sociais durante o período eleitoral de 2022.O que diz a decisão
- Violação eleitoral: O plenário entendeu que a criação dos auxílios burlou a regra da anterioridade eleitoral e feriu a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
- Contexto de 2022: A norma usou um estado de emergência — justificado pela alta nos preços dos combustíveis — para liberar R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos.
- Efeitos práticos: A decisão teve efeito apenas para o futuro (ex nunc). Os valores pagos e recebidos de boa-fé pela população em 2022 não foram devolvidos ou cancelados.
Benefícios envolvidos na época
- Aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600.
- Ampliação do Vale-Gás.
- Criação de auxílios financeiros para taxistas e caminhoneiros.
Entendimento do Tribunal
- Voto vencedor: Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que alertou que permitir esse tipo de manobra em ano de eleição daria “carta branca” para futuros governos repetirem a estratégia. (Chatgpt). Fontes: Chatgpt e https://conjur.com.br/2024-ago-01/emenda-que-aumentou-beneficios-sociais-em-2022-e-inconstitucional-decide-stf/
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/18/gilmar-mendes-diz-que-reajuste-do-bolsa-familia-feito-por-lula-nao-fere-regras-eleitorais.ghtml
