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EM LINHARES (ES) – Regularização fundiária: Prefeitura entregará 65 novos títulos a moradores do Santa Cruz amanhã, sábado, dia 22

21 de outubro de 2022Radar GeralComment(0)

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A escritura lavrada e registrada do terreno se tornará realidade para mais 65 famílias do bairro Santa Cruz. A entrega dos novos títulos será realizada no próximo sábado, dia 22, às 9 horas, na Emef Zeferino Batista Fiorot. Até o momento, mais 287 famílias já foram atendidas no projeto de regularização fundiária “Nossa Cidade + Legal”, que é referência no Espírito Santo. No total, são 700 escrituras que serão entregues a moradores do bairro.

O projeto de regularização fundiária faz parte das ações da Prefeitura de combate à exclusão e à desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais.

Com a escritura em mãos, o proprietário do imóvel garante a propriedade do terreno onde sua casa foi construída, além do acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, possibilitando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro/pequenas empresas, e acesso ao endereço oficial.

Até chegar à entrega da escritura, o processo passa por várias etapas como levantamento topográfico, cadastro socioeconômico, sensibilização e conscientização da comunidade, estudo urbanístico do bairro, elaboração, aprovação e registro da planta de parcelamento, emissão e registro das escrituras nos cartórios.

Para o prefeito de Linhares, Bruno Marianelli, entregar escrituras lavradas e registradas reforça o compromisso com a habitação digna. “Ter o título do terreno representa segurança para essas famílias que lutaram para construir suas casas e hoje têm isso registrado e reconhecido juridicamente”.

A Procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni Menelli, ressaltou a importância da regularização fundiária. “Quando entregamos as escrituras lavradas e registradas, proporcionamos segurança jurídica às famílias porque há o reconhecimento de uma ocupação consolidada e atendemos a uma expectativa dessas comunidades visando assegurar a propriedade dos lotes a elas”.

Todos os processos são conduzidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com os cursos de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli) e da Faculdade Pitágoras de Linhares.

Sobre o projeto

O projeto de regularização fundiária visa reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano e melhorar as condições de vida da população que vive em assentamentos informais, com suporte jurídico na Lei Federal 13.465/2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Como regularização refere-se a ato passado, o marco temporal para aplicação do projeto é da publicação da Lei (11/07/2017). Ainda, o Decreto Municipal nº 1.258/2018, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no bairro Santa Cruz, estabeleceu requisitos para recebimento dos títulos, além do Decreto nº 1.257/2017 que fixou que a gratuidade será concedida às famílias com renda familiar de até três salários mínimos.

As equipes de regularização fundiária da Prefeitura também atuam no antigo Pó do Shell e no balneário Pontal do Ipiranga.

Foto de capa: Secom/Felipe Reis.

Radar Geral

É preciso pagar as multas pelas ausências e ir a um cartório eleitoral Termina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores faltosos nas últimas três votações evitarem o cancelamento do título. Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência. O processo pode ser iniciado pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades. Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o site do TSE. Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março. O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal. O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público. Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.

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