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sexta-feira, maio 03, 2024
Na tarde desta quarta-feira (13), a CCJ do Senado Federal aprovou a PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao projeto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tramitou na CCJ sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). No relatório aprovado hoje pela CCJ, Efraim alterou o texto de Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que diferencia traficantes e usuários. O trecho possibilita que o usuário seja punido com penas alternativas à prisão e encaminhado para tratamento contra a dependência química. Porém, ele não define qual quantidade de droga diferencia usuários e traficantes.“Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, escreveu Efraim no relatório.