a STF mantém suspensão de Lei estadual que aumenta pena para invasores de propriedades
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STF mantém suspensão de Lei estadual que aumenta pena para invasores de propriedades

  ENTRE EM UM DE NOSSOS GRUPOS  DE WATS APP https://chat.whatsapp.com/Copz0Kl3pqh0g4zmst6nBR            Contato: radargerallinhares@gmail.com   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma decisão cautelar do ministro Flávio Dino, que suspendeu uma lei de Mato Grosso que determinava sanções a invasores de propriedades privadas, tanto urbanas quanto rurais. A norma estadual estabelecia […]