A proposta, de autoria do próprio presidente do colegiado, foi apresentada em 2023 e é relatada por outro deputado do PL, Gilvan da Federal (PL-ES). Depois da Segurança Pública, o projeto ainda passará por outras duas comissões e pode ir direto ao Senado se não for apresentado recurso para discussão em plenário. “Fica vedado […]
