CENSURA

Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma, explicam os dois maiores especialistas da área no Brasil

   AJUDE A MANTER ESSE PORTAL, CHAVE PIX – radargerallinhares@gmail.com      * Por Renata Martins Belmonte e Lucas Boarin Pace O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos últimos dias, que é constitucional a apreensão de CNH e passaporte de devedores. O julgado ganhou as manchetes dos jornais, causando verdadeiro alvoroço sobre o tema. Mas é […]