Com o objetivo de proteger os consumidores capixabas de práticas abusivas durante a Black Friday o deputado estadual Marcos Garcia protocolou o projeto de lei nº 841/2019.
A iniciativa estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais a fim de criar um ambiente de legalidade e respeito entre os estabelecimentos comerciais situados no Espírito Santo e consumidores. (Continua).
O projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa e já obteve parecer favorável da Procuradoria da Casa e passará pela análise das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças. (Continua).
Pela proposta do deputado Marcos Garcia, os estabelecimentos comerciais, com sede no Estado, que aderirem à Black Friday, deverão fornecer informações verdadeiras e claras sobre os produtos ou serviços em promoção. O destaque do projeto está na obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem os preços promocionais e os preços normais de produtos e serviços.