Economia

Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas

1 de janeiro de 2024Radar GeralComment(0)

Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. A medida foi publicada neste sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.
A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Moradores de todo o Espírito Santo já podem se inscrever, a partir desta segunda-feira (6), no Programa CNH Social, que oferece o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Na manhã desta segunda-feira (06), o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), lançou a edição 2019 do Programa que proporciona formação, qualificação e habilitação para condutores de veículos com vistas ao ingresso no mercado de trabalho. A iniciativa possibilita que as pessoas de baixa renda obtenham a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro); para aqueles que já são habilitados, a adição de categoria A ou B e a mudança de categoria D (van, micro-ônibus, ônibus) ou E (caminhão e carreta). Serão ofertadas cinco mil vagas neste ano, divididas em duas etapas. A primeira, que está oficialmente aberta, disponibiliza 2.500 vagas e as inscrições devem ser feitas exclusivamente no site www.detran.es.gov.br de hoje até as 23h59 do dia 15 de maio. A 2ª etapa, com mais 2.500 CNHs, será realizada em setembro deste ano. O governador citou a importância do projeto que foi lançado em 2011, ainda na sua primeira gestão, e agora foi ampliado: “Estamos relançando um projeto do nosso governo passado e que cumpre um papel importante, tanto social quanto economicamente. Cinco por cento dessas vagas são para pessoas com deficiência. Queremos dar oportunidade a pessoas que geralmente têm poucas oportunidades. No nosso primeiro governo, disponibilizamos 20 mil vagas e agora serão 25 mil em quatro anos”, afirmou. Casagrande lembrou que o custo para tirar uma carteira é muito alto e o Programa foi criado para atender justamente ao público que mais precisa. “A habilitação é praticamente uma carteira de trabalho, pois até mesmo quem não trabalha de motorista, as empresas costumam exigir o documento. A cultura de a pessoa ter um carro está mudando. Os jovens estão menos preocupados em tirar sua habilitação. Mesmo assim, teremos cinco mil vagas este ano e até o fim do nosso mandato vamos superar a marca do nosso primeiro governo”. Durante a solenidade, o diretor geral do Detran|ES, Givaldo Vieira, destacou que o órgão fez questão de envolver a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e as secretarias municipais de Assistência Social para melhorar a efetividade do programa e também lançou mão, pela primeira vez, de uma lista única de suplentes. “Foram necessárias algumas mudanças no programa para torná-lo mais efetivo, como a lista única de suplentes que chamaremos assim que os selecionados não cumprirem o prazo para a coleta de biometria. Também mobilizamos a Setades e as prefeituras para ajudar no acompanhamento aos selecionados para que possam se habilitar. Apresentamos o programa aos Centros de Formação de Condutores e às clínicas para que todos possamos fazer acontecer esta importante política pública que tem como prioridade a capacitação de novos profissionais para o mercado”, explicou Givaldo. Inscrições Para se inscrever no programa, o candidato precisa já estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com os dados atualizados até o dia 15 de fevereiro de 2019. Além disso, a pessoa necessita ser maior de 18 anos, morar no Estado e ter renda familiar de até dois salários mínimos. Nesta edição do programa, serão reservadas 5% (cinco por cento) das inscrições para as pessoas com deficiência. Mais vagas e profissionalização Criado em 2011 na primeira gestão do governador Renato Casagrande, o CNH Social traz, neste ano, ampliação de vagas – 5 mil, se comparado às 3 mil oferecidas em 2018, e ofertará um total de 25 mil habilitações gratuitas até 2022, mais que as 20 mil vagas disponibilizadas entre 2011 e 2014, nas primeiras edições do programa. Com foco na capacitação profissional e no aumento da empregabilidade, o CNH Social tem mais um diferencial neste ano: o Governo do Estado ampliou a quantidade de vagas voltadas para a Adição de Categoria A ou B (20%), e Mudança de Categoria D ou E (40%), que são as categorias profissionais, ao passo que a primeira habilitação (A ou B) terá 40% das vagas. Histórico De 2011 até o momento, 13.565 pessoas já foram beneficiadas no Espírito Santo pelo programa CNH Social, tanto na Grande Vitória quanto no interior. Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação do Governo Giovani Pagotto (27) 98895-0843

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