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Política

Prefeito capixaba é ameaçado de processo judicial pela Fundação Renova

“A Fundação tentou extorquir as prefeituras”, denuncia Neto Barros. “Até quando a gente vai conviver com absurdos desse tipo?”, indaga Neto Barros.

O prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PCdoB), no Noroeste Capixaba, recebeu notificação da Fundação Renova, assinada por seu gerente jurídico, Leonardo André Gandara, informando que a mesma “adotará as medidas legais cabíveis perante as autoridades competentes com vista à responsabilização do Sr. Prefeito em razão do ocorrido”, referindo-se às declarações feitas por Neto Barros, em 18 de dezembro de 2018, durante a 33ª reunião ordinária do Comitê Interfederativo (CIF).

No ofício, a Fundação afirma que o chefe do Executivo de Baixo Guandu iniciou um “desrespeitoso discurso dizendo que a Fundação Renova e seus funcionários são incompetentes e que, na realidade, estão trabalhando em defesa dos interesses das empresas mantenedoras, sem real preocupação com as comunidades impactadas ou com a efetividade das ações de reparação e compensação socioeconômica e socioambiental previstas no TTAC [Termo de Transação e Ajustamento de Conduta]”.

“Eles usam de muita má fé e de muita cortina de fumaça. Falam demais e fazem de menos”, comenta Neto Barros, lembrando que as empresas criminosas ainda não sofreram nenhuma punição do Estado e “tripudiaram sobre todos até hoje”. “Eles estão querendo usar a mesma Justiça que não os puniu pra me punir. Será que eu vou ser julgado antes deles?”, questiona, com ironia.

Em suas redes sociais, o prefeito disse que “a Fundação Renova ameaçou me processar por dizer o óbvio: R$4,4 bilhões investidos e nenhuma casa construída no distrito de Bento Rodrigues, Mariana, MG” e que “a Samarco (Vale e a BHP Billiton) deu calote nos Municípios e até hoje não restituiu o que a população foi obrigada a custear para garantir água tratada às comunidades”.

A Fundação desrespeita as decisões do Comitê Interfederativo e não aceita ser questionada, prossegue o prefeito. “Nem 5% das vítimas foram indenizadas (e pelo andar da carruagem o restante não vai ser considerado atingido)”, diz.

“Quantos morreram por causa dessa tragédia? Quantos até hoje estão sem um teto? Quantos perderam sua renda e tem de se humilhar? Quantos animais foram mortos? E a flora?  E o desequilíbrio ecológico? Quantos foram punidos? Até quando só os pobres vão continuar pagando a conta por esse crime ambiental gravíssimo?”, pergunta, ressaltando que sua fala é em defesa de 31 mil pessoas, pois todos os moradores de Baixo Guandu foram atingidos.

Neto Barros afirma que seu pedido, no dia da reunião e ainda hoje, é pela transparência nos contratos firmados entre a Renova e as empresas que ela contrata para os serviços de reparação dos danos advindos do crime. R$ 4,4 bilhões já foram investidos, segundo informa a própria Fundação.

“O que eu quero é a divulgação de todos os contratos, pra saber se não há nenhuma irregularidade. A gente quer mais esmiuçadamente saber pra onde está empregado esse recurso”, diz.

Calote

Sobre o calote dado contra as prefeituras, Neto Barros diz que, no caso de Baixo Guandu, foi de mais de dois milhões de reais – segundo cálculos feitos no âmbito do CIF e cuja planilha final, por município, foi aprovado por todos, inclusive a própria Fundação Renova – referente aos chamados “gastos emergenciais” cobertos nos primeiros momentos após a chegada da lama, com fornecimento de água potável para a população, aluguel de máquinas e outras operações emergenciais.

Baixo Guandu e os demais municípios atingidos já emitiram o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em novembro, com vencimento de trinta dias, aguardando o pagamento do ressarcimento desses custos. Mas, ao invés de simplesmente pagar, a Fundação criou um termo de quitação ilegal, obrigando as prefeituras a abrir do direito de entrar com qualquer ação na Justiça – brasileira ou estrangeira – sobre qualquer possível indenização futura, o que é ilegal.

O DAM está vencido desde dezembro e, por isso, a Prefeitura de Baixo Guandu vai protestar o documento para negativar o CNPJ da Fundação.

Assim como Guandu, muitas outras prefeituras atingidas não assinaram o termo ilegal e, sim, acionaram, na Justiça do Reino Unido, a BHP Billiton. A confiança na vitória nesse processo é tamanha, que o escritório inglês que as representa garantiu que irá transferir, em breve, os mesmos valores propostos pela Renova no termo ilegal – dois milhões de reais, no caso de Baixo Guandu – de forma antecipada, descontando o valor do montante total a ser conseguido caso vençam o processo contra a BHP na Europa. E, caso não vençam, os valores antecipados não terão que ser devolvidos.

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