Maioria seguiu parecer da Procuradoria de que esse tipo de denúncia só cabe a partido de representatividade na Casa ou à Mesa Diretora.
Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Linhares votaram o requerimento nº 671/2021 que encaminha denúncia/representação contra o vereador Valdir Maciel (Podemos – foto de capa). O requerimento tem como objeto o pedido de abertura de Comissão Processante contra o vereador por decoro parlamentar.
A maioria dos parlamentares acatou o parecer contrário da Procuradoria da Casa ao recebimento da proposição. A Procuradoria entendeu que esse tipo de denúncia só cabe a partido de representatividade na Casa ou à Mesa Diretora.
Já os parlamentares Alysson Reis (DC), Antonio Cesar (PV) e Juarez Donatelli (PV) votaram a favor do recebimento da denúncia e possível abertura da comissão para investigar o caso. (Continua).
“O parecer da Procuradoria-Geral expôs os entendimentos divergentes dos tribunas sobre a aplicação ao Decreto nº 201/67, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do município, opinando em respeito à Lei Orgânica, que determina que a provocação do processo se dá mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa”, explicou o procurador-geral Márcio Pádua.
Integrantes da galeria pediram votação nominal. Mas, seguindo o Regimento Interno da CML para esse tipo de requerimento, a votação ocorreu por maioria simples.
Assista ao destaque da Sessão aqui.
Projeto arquivado
O Projeto de Lei nº 435/2021 de autoria do vereador Antonio Cesar (PV), foi arquivado, a pedido do próprio parlamentar, que considerou o parecer contrário da Comissão de Finanças. O PL acrescenta parágrafo 4º à lei nº 3888/2019 que dispõe sobre a estrutura de pessoal de gabinete de apoio às atividades de representação político-parlamentar da Câmara Municipal de Linhares.
Projetos lidos
PL nº 638/2021 – Fabrício Lopes (MDB) – Dispõe sobre a instalação de abrigos públicos e banheiros químicos nos pontos de táxi, no município de Linhares.
PL nº 648/2021 – Fabrício Lopes (MDB) – Dispõe sobre a instalação de senhas com chamada em painel eletrônico no atendimento aos usuários direto da estrutura da secretaria de Saúde de Linhares.
