TRAGÉDIA BRUMADINHO – entidade faz novo apelo ao STF para que seja mantida a competência da Justiça de Minas Gerais para julgar o caso

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A Segunda Turma do STF retomará, na próxima sexta-feira (09/12), a votação online de uma manobra jurídica de réus do processo penal da tragédia-crime que pedem a transferência do caso para a Justiça Federal. (Continua).

 Representantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM) estarão hoje (terça-feira, 06/12), em Brasília, para mais um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja mantida a competência da Justiça do Estado de Minas Gerais para julgar o processo criminal sobre o rompimento da barragem da Vale, ocorrido em 25 de janeiro de 2019 na cidade de Brumadinho (MG).

A Segunda Turma do STF retomará, na próxima sexta-feira (09/12), a votação on-line de uma manobra jurídica de réus do processo penal da tragédia-crime de Brumadinho que pedem a transferência do caso para a Justiça Federal. A expectativa era que a Segunda Turma concluísse a votação em outubro deste ano, mas o ministro do STF André Mendonça pediu vistas do processo, adiando novamente a decisão, o que causou frustração e perplexidade nos familiares de vítimas da tragédia que aguardam há tanto tempo por justiça.

A votação na Segunda Turma do STF é considerada muito importante pela AVABRUM, pela equipe jurídica da Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (RENSER), que a apoia a causa da associação, e pelo Observatório Penal, criado pela RENSER e AVABRUM para acompanhar o caso. A rejeição da manobra jurídica pela Segunda Turma garantiria agilidade e continuidade do processo que busca punir os responsáveis pela tragédia que deixou 272 vítimas fatais.

Segundo a vice-presidente da AVABRUM, Andresa Rodrigues, esse é mais um “clamor” para que o julgamento da tragédia-crime aconteça na Justiça do Estado de Minas Gerais.

 Representando a AVABRUM, Andresa e três outras diretoras da associação – Maria Regina da Silva, Jacira Francisca Costa e Andreia Martins -, vão protocolar hoje no STF um documento com argumentos que questionam a transferência do julgamento para a Justiça Federal. Hoje à tarde, elas participarão de audiências nos gabinetes dos ministros do STF André Mendonça e Carmen Lúcia.

Em outubro, Andresa e Jacira também estiveram no STF, acompanhadas dos advogados da assessoria jurídica da RENSER Danilo Chammas e Victoria Salles. Segundo Andresa, o processo criminal deve ser julgado pela Justiça de Minas Gerais, pois foi no Estado que o crime da Vale aconteceu.

As diretoras da AVABRUM também participaram hoje, pela manhã, de uma audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que tratou da repactuação do acordo sobre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), outra tragédia que aconteceu em 5 de novembro de 2015.

 À comissão externa, as diretoras da associação defenderam a luta da associação para que se faça Justiça, por encontro das 4 vítimas ainda não localizadas e por memória.
Entenda o caso
Em junho deste ano, o ministro da Segunda Turma do STF Edson Fachin devolveu à Justiça mineira a competência para julgar a ação penal sobre a tragédia-crime de Brumadinho. Relator do caso, Fachin derrubou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia acolhido um recurso de dois réus do processo – o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman e o engenheiro Felipe Figueiredo Rocha, que trabalhava na Vale -, definindo que a Justiça Federal seria competente para julgar a ação.

Com a decisão de Fachin, o processo criminal pôde voltar a tramitar no seu foro inicial, a Comarca de Brumadinho. Entretanto, a Segunda Turma do STF passou a reanalisar a decisão de Fachin em virtude de recursos que foram protocolados por Schvartsman e por Figueiredo Rocha.

O processo criminal começou a tramitar na Justiça mineira em fevereiro de 2020 com o acolhimento da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra 16 pessoas por homicídio qualificado por 270 vezes (270 pessoas mortas).

 A denúncia também abrangeu a Vale e a subsidiária no Brasil da empresa de consultoria alemã Tüv Süd, responsável por atestar a segurança da barragem que se rompeu.

A AVABRUM atua pelo reconhecimento de 272 vítimas, visto que duas delas estavam grávidas. O rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão é considerado, atualmente, o maior acidente de trabalho da América Latina.